APOSENTADORIA ESPECIAL PERMANÊNCIA / RETORNO À ATIVIDADE
(STF – Tema de Repercussão Geral) “Não é de hoje” que operadores e estudiosos do Direito vêm insurgindo-se contra decisões da autarquia previdenciária (INSS) que
Somos um escritório de advocacia e assessoria jurídica com mais de 10 anos de experiência, atuando com total empenho, parceria e transparência nas causas de nossos clientes, oferecendo soluções jurídicas seguras e inovadoras em casos de pequena, média e grande complexidade para empresas e pessoas físicas.
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Um trabalhador portuário avulso do Rio de Janeiro teve reconhecido seu direito a receber horas extras pelo tempo não usufruído dos intervalos entre jornadas de
A juíza Lívia Francio Rocha Cobalchini, titular da Vara da Família, Infância e Juventude da comarca de Caçador, no Meio-Oeste, deferiu em parte pedido de